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Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 650
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 650
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 650
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 650
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 650
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 650
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 650
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 650
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 649
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 649
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 649
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 649
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 649
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 649
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 649
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 649
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 649
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 649
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 649
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 649
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 648
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 648
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 648
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 648
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 648

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