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Decreto nº 10.109, de 28 de junho 529
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 529
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 529
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 528
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 528
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 528
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 528
Lei n.º 4.507, de 26 de junho 528
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 528
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 528
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 528
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 528
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 528
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 528
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 528
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 528
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 528
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 528
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 527
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 527
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 527
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 527
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 527
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 527
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 527

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