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Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 651
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 651
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 651
Decreto nº 10.027, de 20 de abril 651
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 651
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 651
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 651
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 651
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 651
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 651
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 651
Lei n.º 4.506, de 20 de junho 650
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 650
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 650
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 650
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 650
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 650
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 650
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 650
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 650
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 650
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 650
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 650
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 650
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 650

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