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Decreto n.º 8.413, de 29 de março 675
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 675
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 675
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 675
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 675
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 675
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 675
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 675
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 675
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 675
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 675
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 675
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 675
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 675
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 675
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 675
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 674
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 674
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 674
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 674
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 674
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 674
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 674
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 674
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 674

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