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Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 557
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 557
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 557
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 557
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 557
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 557
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 557
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 557
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 556
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 556
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 556
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 556
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 556
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 556
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 556
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 556
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 556
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 556
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 556
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 556
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 556
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 556
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 555
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 555
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 555

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