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Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 569
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 569
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 569
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 569
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 569
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 569
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 569
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 569
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 569
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 569
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 569
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 568
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 568
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 568
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 568
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 568
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 568
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 568
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 568
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 568
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 568
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 568
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 568
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 568
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 568

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