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Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 568
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 568
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 568
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 568
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 568
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 568
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 568
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 568
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 568
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 568
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 568
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 567
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 567
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 567
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 567
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 567
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 567
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 567
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 567
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 567
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 567
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 567
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 567
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 567
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 567

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