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Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 689
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 689
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 689
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 689
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 689
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 689
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 689
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 689
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 689
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 689
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 689
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 689
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 689
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 689
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 688
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 688
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 688
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 688
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 688
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 688
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 688
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 688
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 688
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 688
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 688

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