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Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 707
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 707
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 707
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 707
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 707
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 707
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 707
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 707
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 707
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 707
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 707
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 707
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 707
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 707
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 707
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 707
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 707
Decreto n.º8.142, de 22 de junho 707
Decreto n.º 8.240, de 05 de outubro 707
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 707
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 707
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 706
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 706
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 706
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 706

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