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Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 589
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 588
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 588
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 588
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 588
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 588
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 588
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 588
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 588
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 588
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 588
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 588
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 587
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 587
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 587
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 587
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 587
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 587
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 587
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 587
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 587
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 587
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 587
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 587
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 587

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