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Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 651
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 651
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 651
Decreto n.º 6.945, de 29 de outubro 651
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 651
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 651
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 651
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 651
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 650
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 650
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 650
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 650
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 650
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 650
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 650
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 650
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 650
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 650
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 650
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 650
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 650
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 650
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 650
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 650
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 650

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