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Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 653
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 653
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 653
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 653
Decreto n.º 6.887, de 22 de agosto 653
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 653
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 653
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 653
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 652
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 652
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 652
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 652
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 652
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 652
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 652
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 652
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 652
Decreto n.º 8.050, de 21 de março 652
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 652
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 652
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 652
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 652
Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 652
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 652
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 652

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