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Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 652
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 652
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 652
Decreto n.º 9.655, de 13 de abril 652
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 652
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 652
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 652
Decreto n.º 6.948, de 03 de novembro 652
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 651
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 651
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 651
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 651
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 651
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 651
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 651
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 651
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 651
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 651
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 651
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 651
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 651
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 651
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 651
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 651
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 651

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