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Lei n.º 3.839, de 25 de maio 652
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 652
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 652
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 652
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 652
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 652
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 652
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 652
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 652
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 652
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 652
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 652
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 651
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 651
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 651
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 651
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 651
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 651
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 651
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 651
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 651
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 651
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 651
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 651
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 651

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