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Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 769
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 769
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 769
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 769
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 769
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 769
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 769
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 769
Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 769
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 769
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 769
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 769
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 769
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 769
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 769
Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 769
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 769
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 769
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 768
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 768
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 768
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 768
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 768
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 768
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 768

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