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Decreto n.º 7.419, de 13 de abril 649
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 649
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 649
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 649
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 648
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 648
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 648
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 648
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 648
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 648
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 648
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 648
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 648
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 648
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 648
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 648
Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 648
Decreto n.º 7.253, de 14 de outubro 648
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 648
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 648
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 648
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 648
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 648
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 648
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 647

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