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Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 766
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 766
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 766
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 766
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 766
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 766
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 766
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 766
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 766
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 766
Lei nº 3.161, de 14 de julho 766
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 765
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 765
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 765
Decreto n.º 7.261, de 21 de outubro 765
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 765
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 765
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 765
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 765
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 765
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 765
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 765
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 765
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 765
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 765

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