2017 » Decreto n.º 7.788, de 27 de junho

28/06/2017 às 09:59
28/06/2017 às 09:57

Talonários multa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO USO DOS MODELOS DE TALONÁRIOS ATUALMENTE EXISTENTES PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 7.402, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Publicado no D.O de 28/06/17