2017 » Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro

19/09/2017 às 09:06
19/09/2017 às 09:03

desembarque mulheres nos veículos transporte público coletivo pontos de parada

AUTORIZA O DESEMBARQUE DE MULHERES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, FORA DOS PONTOS DE PARADA PREESTABELECIDOS, A PARTIR DAS 22H ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 18/09/17.