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Decreto n.º 7.189, de 07 de agosto 830
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 830
Decreto n.º 7.303, de 14 de dezembro 830
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 830
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 830
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 830
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 830
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 830
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 830
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 830
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 830
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 830
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 830
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 829
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 829
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 829
Decreto n.º 6.357, de 07 de março 829
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 829
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 829
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 829
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 829
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 828
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 828
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 828
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 828

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