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Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 828
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 828
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 828
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 828
Decreto n.º 7.092, de 16 de abril 828
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 828
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 828
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 828
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 828
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 828
Decreto n.º 9.294, de 08 de abril 828
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 828
Lei nº 2.995 de 30 de junho 828
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 828
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 827
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 827
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 827
Decreto n.º 7.091, de 15 de abril 827
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 826
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 826
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 826
Lei n.º 2.774, de 22 de setembro 826
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 826
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 826

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