2009 » Decreto n.º 5.315, de 16 de abril

08/05/2009 às 17:26
08/05/2009 às 17:25

material escolar doação

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2.523, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 17/04/2009