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Lei nº 2.239, de 31 de maio 1061
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1061
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1061
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1060
Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 1060
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 1060
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1060
Decreto nº 5.158, de 04 de setembro 1060
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1060
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1060
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1060
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1060
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 1059
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1059
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1059
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1059
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1059
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 1059
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1059
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1059
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1059
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 1059
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 1059
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1059
Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1059

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