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Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1064
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1064
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 1063
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1063
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1063
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1063
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1063
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1063
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1063
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 1063
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1063
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 1062
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 1062
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1062
Decreto nº 5.221, de 28 de novembro 1062
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1062
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1062
Decreto n.º 5.563, de 22 de abril 1062
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1062
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1061
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1061
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1061
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1061
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 1061
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 1061

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