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Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 936
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 936
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 936
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 936
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 936
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 936
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 936
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 936
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 935
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 935
Lei nº 2.227, de 21 de maio 935
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 935
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 935
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 935
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 935
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 935
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 934
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 934
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 934
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 934
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 934
Decreto nº 5.135, de 28 de julho 934
Lei n.º 3.997, de 11 de março 934
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 934
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 933

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