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Lei nº 2.226, de 21 de maio 1071
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1071
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1071
Lei n.º 3.424, de 07 de maio 1070
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1070
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1070
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1070
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1070
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1070
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1070
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 1070
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1070
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1070
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1070
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1070
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1069
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 1069
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 1069
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1069
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1069
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1069
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1069
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 1069
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1068
Lei n.º 4.002, de 16 de março 1068

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