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Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 953
Lei n.º 2.664, de 22 de dezembro 953
Decreto nº 4.784, de 28 de março 953
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 953
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 952
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 952
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 952
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 952
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 952
Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 952
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 952
Lei n.º 3.116, de 19 de março 952
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 952
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 952
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 951
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 951
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 951
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 951
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 951
Lei n.º 4.611, de 24 de março 951
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 951
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 951
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 951
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 950
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 950

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