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Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1073
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1073
Decreto nº 3.941, de 04 de julho 1073
Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 1073
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1073
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1073
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1073
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1073
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 1072
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1072
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1072
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1072
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1072
Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 1072
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1072
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1072
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1072
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1072
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1072
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1072
Decreto nº 5.163, de 15 de dezembro 1071
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1071
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1071
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 1071
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1071

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