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Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 940
Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 939
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 939
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 939
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 939
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 939
Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 939
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 939
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 938
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 938
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 938
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 938
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 938
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 938
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 938
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 938
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 938
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 937
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 937
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 937
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 937
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 937
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 937
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 936

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