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Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1066
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1066
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1066
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1066
Decreto n.º 5.328, de 05 de maio 1066
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1066
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1066
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1066
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1065
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1065
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1065
Lei n.º 3.994, de 04 de março 1065
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1065
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1065
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1065
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1065
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1064
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1064
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 1064
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1064
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 1064
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1064
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1064
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1064
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1064

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