Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.361, de 05 de junho 950
  • Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 950
  • Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 950
  • Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 950
  • Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 950
  • Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 950
  • Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 950
  • Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 950
  • Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 950
  • Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 950
  • Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 949
  • Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 949
  • Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 949
  • Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 949
  • Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 949
  • Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 949
  • Lei nº 2.279, de 30 de novembro 949
  • Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 949
  • Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 949
  • Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 949
  • Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 949
  • Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 948
  • Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 948
  • Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 948
  • Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 948
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