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Decreto n.º 5.797, de 18 de fevereiro 1075
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1075
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1075
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1075
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1075
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1075
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1075
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1075
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1074
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1074
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 1074
Lei Complementar n.º 776, de 23 de agosto 1074
Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 1074
Decreto n.º 5.357, de 08 de julho 1074
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1074
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1074
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1074
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1074
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1074
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1074
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1074
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1073
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1073
Lei n.º 2.664, de 22 de dezembro 1073
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1073

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