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Lei n.º 3.361, de 05 de junho 950
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 950
Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 950
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 950
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 950
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 950
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 950
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 950
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 950
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 950
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 949
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 949
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 949
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 949
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 949
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 949
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 949
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 949
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 949
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 949
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 949
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 948
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 948
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 948
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 948

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