Legis

Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:39

Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 29/12/2020 às 14:38

Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 29/12/2020 às 14:37

Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 29/12/2020 às 14:36

Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 29/12/2020 às 14:35

Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:28

Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:27

Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:26

Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 23/12/2020 às 14:38

Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 23/12/2020 às 14:37

Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:34

Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:33

Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:33

Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:32

Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:29

Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:29

Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:28

Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:27

Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 23/12/2020 às 14:26

Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 23/12/2020 às 14:22

Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 23/12/2020 às 14:20

Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 16:10

Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 16:08

Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 15:59

Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 15:58

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