Legis

Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 12/01/2021 às 13:44

Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 08/01/2021 às 11:20

Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 08/01/2021 às 11:16

Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:16

Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:15

Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:13

Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:12

Decreto n.º 9.170, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:11

Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 08/01/2021 às 11:06

Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 08/01/2021 às 11:05

Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 08/01/2021 às 11:04

Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 06/01/2021 às 15:09

Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:30

Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:29

Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:28

Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:20

Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:19

Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 04/01/2021 às 15:19

Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 04/01/2021 às 15:16

Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 29/12/2020 às 14:57

Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:55

Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:54

Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:52

Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:51

Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 29/12/2020 às 14:40

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