Legis

Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 15:57

Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 15/12/2020 às 15:56

Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 15/12/2020 às 15:55

Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 15/12/2020 às 15:53

Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 11/12/2020 às 15:31

Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 11/12/2020 às 15:30

Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 11/12/2020 às 15:29

Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:28

Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:27

Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:26

Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 11/12/2020 às 15:25

Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 11/12/2020 às 15:25

Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 11/12/2020 às 15:24

Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 11/12/2020 às 15:24

Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:20

Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:19

Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:18

Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:14

Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 15:13

Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 14:59

Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 11/12/2020 às 14:58

Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 11/12/2020 às 14:57

Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 11/12/2020 às 14:56

Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 11/12/2020 às 14:52

Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 07/12/2020 às 13:37

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