Legis

Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:30

Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:29

Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:28

Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:27

Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 23/11/2020 às 16:26

Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 23/11/2020 às 16:23

Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 18/11/2020 às 14:07

Lei n.º 3.550, de 12 de junho 18/11/2020 às 14:02

Lei n.º 3.549, de 12 de junho 18/11/2020 às 14:00

Lei n.º 3.548, de 10 de junho 18/11/2020 às 13:58

Lei n.º 3.547, de 10 de junho 18/11/2020 às 13:56

Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 18/11/2020 às 10:48

Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:46

Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 18/11/2020 às 10:41

Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 18/11/2020 às 10:40

Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 18/11/2020 às 10:39

Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:37

Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:34

Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:33

Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:14

Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 18/11/2020 às 10:09

Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 12/11/2020 às 15:40

Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 12/11/2020 às 15:39

Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 12/11/2020 às 15:37

Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 12/11/2020 às 15:23

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