Legis

Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 03/12/2020 às 16:40

Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 03/12/2020 às 16:39

Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 03/12/2020 às 16:38

Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 03/12/2020 às 16:37

Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:36

Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:35

Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:34

Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:34

Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:32

Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:31

Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:30

Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 03/12/2020 às 16:30

Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 01/12/2020 às 16:05

Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 01/12/2020 às 16:04

Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 01/12/2020 às 16:04

Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 01/12/2020 às 15:49

Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 01/12/2020 às 15:48

Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 01/12/2020 às 15:46

Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 01/12/2020 às 15:45

Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 01/12/2020 às 15:44

Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:39

Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:38

Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:37

Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:35

Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 23/11/2020 às 16:34

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