2008 » Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro

11/02/2009 às 15:12
11/02/2009 às 15:11

Código Tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

publicado no Diário Oficial de Santos em 23/12/2008