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Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1356
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1356
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1355
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1355
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1354
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1354
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1354
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1354
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1353
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1353
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1353
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1352
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1352
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1352
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1352
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1351
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1351
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1351
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1351
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1351
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1351
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1351
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1350
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1350
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1350

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