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Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1398
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1398
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1398
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1398
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1398
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1398
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1397
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1397
Decreto nº 4.588, de 07 de abril 1396
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1396
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1396
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1396
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1395
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1395
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1395
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1395
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1395
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1394
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1394
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1394
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1394
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1394
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1393
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1393
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1393

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