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Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1413
Leis Complementares 1413
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1412
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1411
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1411
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1411
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1410
Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 1410
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1410
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1410
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1409
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1409
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1409
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1408
Decreto n.º 5.522, de 24 de fevereiro 1408
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1408
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1407
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1407
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1406
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1406
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1405
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1405
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1405
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1405
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1404

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