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Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1404
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1403
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1402
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1402
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1402
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1402
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1402
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1401
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1401
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1401
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1401
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1400
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1400
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1400
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1400
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1400
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1399
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1399
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1399
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1399
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1399
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1399
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1399
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1398
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1398

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