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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 4.176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS ESTADIAS DE VEÍCULOS E CAÇAMBAS QUE SE ENCONTRAM NOS PÁTIOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET-SANTOS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/02/2004.