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Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1422
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1421
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1421
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1421
Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1420
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1420
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1420
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1419
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1419
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1418
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1418
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1418
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1417
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1417
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1416
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1416
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1416
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1415
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1415
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1415
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1415
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1415
Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1415
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1413
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1413

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