2005 » Lei nº 2.349, de 19 de dezembro

23/04/2007 às 17:44
15/09/2006 às 10:37

fundo assistência social

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 21/12/2005.