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Decreto nº 3.897, de 27 de março 1621
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1621
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1621
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1621
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1620
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1620
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1620
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1619
Lei n.º 2.974, de14 de março 1618
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1618
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1618
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1617
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1617
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1616
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1615
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1615
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1615
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1613
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1613
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1613
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1612
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1612
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1612
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1612
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1611

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