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Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1645
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1645
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1644
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1640
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1640
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1639
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1638
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1637
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1637
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1637
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1634
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1634
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1632
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1632
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1631
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1629
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1628
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1627
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1627
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1627
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1626
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1625
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1624
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1623
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1621

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