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Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1682
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1681
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1681
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1680
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1679
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1679
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1678
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1677
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1677
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1676
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1675
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1675
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1675
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1675
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1675
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1674
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1674
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1672
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1670
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1670
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1669
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1668
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1668
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1664
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1664

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