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Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1721
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1721
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1720
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1719
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1718
Lei Complementar 1717
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1717
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1717
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1717
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1714
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1712
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1711
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1710
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1710
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1710
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1710
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1708
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1708
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1708
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1707
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1706
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1705
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1704
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1704
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1703

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