2016 » Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro

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10/01/2017 às 09:47

Registro Preços gerenciador

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 14/12/2016