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Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1700
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1700
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1700
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1699
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1696
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1696
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1696
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1694
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1694
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1694
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1693
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1691
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1691
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1690
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1689
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1688
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1688
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1688
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1687
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1687
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1686
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1683
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1683
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1682
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1682

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