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Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1733
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1732
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1732
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1732
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1731
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1731
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1731
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1731
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1731
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1730
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1730
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1729
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1729
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1729
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1728
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1728
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1728
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1728
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1727
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1726
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1726
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1726
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1724
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1723
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1721

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