04/10/2013 às 14:31
04/10/2013 às 14:22
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, INSTRUMENTOS PIROTÉCNICOS E SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM LOCAIS FECHADOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 03/10/2013