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Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 513
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 513
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 513
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 512
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 512
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 512
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 512
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 512
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 512
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 512
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 512
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 512
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 512
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 512
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 511
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 511
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 511
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 511
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 511
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 511
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 511
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 511
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 510
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 510
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 510

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