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Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 565
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 565
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 564
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 564
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 564
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 564
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 563
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 563
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 563
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 563
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 563
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 563
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 562
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 562
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 562
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 562
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 562
Lei n.º 3.828, de 23 de março 562
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 562
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 562
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 562
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 562
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 562
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 562
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 562

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