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Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 557
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 557
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 557
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 557
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 557
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 556
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 556
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 556
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 556
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 556
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 556
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 555
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 555
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 555
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 555
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 555
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 554
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 554
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 553
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 553
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 553
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 553
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 553
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 553
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 553

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