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Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 573
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 573
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 573
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 573
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 572
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 572
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 572
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 572
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 572
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 571
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 570
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 570
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 570
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 570
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 570
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 570
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 569
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 569
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 569
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 569
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 569
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 569
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 568
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 568
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 568

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