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Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 656
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 655
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 655
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 655
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 655
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 654
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 654
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 654
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 654
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 654
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 654
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 654
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 653
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 653
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 652
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 652
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 651
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 651
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 651
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 650
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 650
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 650
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 650

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